Pelo que entendi a proposta é boa, certo? Mantendo a Marinha como Autoridade no assunto (sem a Antaq), definindo praticagem como atividade privada e limitando possíveis fixações de preços. Teria algum ponto ruim que deixei passar? Aqui tem o link sobre o PL com uma pesquisa pública: https://www.cama...
