TM - Penalidades
Posted: Tue May 15, 2018 3:26 pm
o tribunal marítimo também pode aplicar as penalidades constantes do rlesta ou só aplica as penas constantes do lei 2180?
Acredito que apenas as penalidades da lei 2180. Nada em nenhuma das duas leis cria relação.o tribunal marítimo também pode aplicar as penalidades constantes do rlesta ou só aplica as penas constantes do lei 2180?
