NORMAM-22 (Penalidade por descumprimento de embandeiramento)
Posted: Thu Mar 21, 2019 7:22 pm
A NORMAM-22 no seu item 6.1 diz que:
"As infrações aos artigos do presente cerimonial, serão punidas com multa conforme prevê o Art. 7° do Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)."
E no item 1.2 diz que:
"É dever de todo o tripulante da Marinha Mercante Nacional que estiver investido de autoridade fazer cumprir este Cerimonial e exercer fiscalização quanto à maneira pela qual seus subordinados o cumprem."
Sendo assim, no caso do descumprimento das regras de embandeiramento. Qual seria o enquadramento dentro do RLESTA?
Estaria correto, dizer que a penalidade seria a do art. 24° do RLESTA?
"As infrações aos artigos do presente cerimonial, serão punidas com multa conforme prevê o Art. 7° do Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)."
E no item 1.2 diz que:
"É dever de todo o tripulante da Marinha Mercante Nacional que estiver investido de autoridade fazer cumprir este Cerimonial e exercer fiscalização quanto à maneira pela qual seus subordinados o cumprem."
Sendo assim, no caso do descumprimento das regras de embandeiramento. Qual seria o enquadramento dentro do RLESTA?
Estaria correto, dizer que a penalidade seria a do art. 24° do RLESTA?