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Posted: Fri Feb 18, 2022 11:15 am
Contra cobrança abusiva em praticagem, governo envia PL para que Antaq regule o serviço
Por Amanda Pupo
Brasília, 29/03/2022 - O governo Bolsonaro encaminhou um projeto de lei ao Congresso para atribuir à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem. A proposta foi enviada após o Congresso ameaçar mexer nas regras do segmento durante a tramitação do BR do Mar, programa de incentivo à navegação de cabotagem aprovado no fim do ano passado. Como mostrou o Broadcast à época, as sugestões do Senado para os serviços de praticagem desagradaram o governo, pelo entendimento de que poderiam reforçar o monopólio desse mercado. Ao fim, as alterações foram descartadas.
Necessária para assessorar os comandantes de embarcações em regiões de maior dificuldade de navegação, a praticagem hoje é regulada tecnicamente pela Marinha e funciona em uma espécie de monopólio. O valor pago aos práticos está há anos na mira de setores que consideram os serviços caros para o transporte marítimo. Já os profissionais alegam que a remuneração reflete uma realidade de mercado, debatida e consolidada no País.
Em nota, o governo afirmou ainda que os armadores (empresas de navegação) são obrigados a contratar o serviço de praticagem e não têm liberdade para escolher o profissional que prestará o serviço, que atua obedecendo uma escala de rodízio. Dessa forma, a regulação econômica pode evitar a cobrança de valores abusivos, justificou o Executivo. "Portanto, o serviço não é prestado em regime de livre iniciativa, o que justifica a previsão de regulação econômica para evitar a cobrança de valores abusivos", disse.
A regulação econômica pela Antaq é uma demanda antiga dos segmentos que se dizem prejudicados com o formato atual das atividades. A reclamação é amparada em auditoria feita pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), na qual a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária sugeriu, justamente, que o governo avaliasse enviar proposta ao Congresso para criar uma regulação econômica dos serviços de praticagem.
"Por se tratar de prestação de serviço essencial ao Estado Brasileiro exercido em regime de monopólio, em mercado com pouca transparência sobre os preços e índices de reajustes cobrados", afirmou a auditoria.
O governo ainda explicou que, de acordo com a proposta enviada ao Legislativo, a regulação econômica do serviço ficará a cargo da Antaq, mas a competência da Autoridade Marítima para a regulação técnica das atividades seria mantida. "Registre-se que há experiência internacional de regulação econômica do mercado de praticagem por exemplo, mencionem-se os seguintes países: Estados Unidos, Argentina, Holanda, Suécia, Itália, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Dinamarca".
contato: amanda.pupo@estadao.com
