Novo PL na CD: Preços regulados pela ANTAQ
Posted: Fri Nov 03, 2017 4:53 pm
Recentemente (Set/2017) foi apresentado novo Projeto de Lei na Câmara dos Deputados (PL 8535/2017) com proposta de alteração da LESTA, dando poderes à ANTAQ para "realizar a regulação econômica do serviço de praticagem, podendo inclusive fixar o preço máximo das manobras em cada zona de praticagem":
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... ao=2150745
O autor do PL é o Dep. Julio Lopes (PP/RJ). Está tramitando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), relatoria do Dep. Benjamin Maranhão (SD/PB).
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... ao=2150745
O autor do PL é o Dep. Julio Lopes (PP/RJ). Está tramitando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), relatoria do Dep. Benjamin Maranhão (SD/PB).