Quando será o próximo processo seletivo? II
-
andersontcmrj
- Contribuidor Kilo
- Posts: 27
- Joined: Sat Sep 26, 2020 11:48 am
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Contra cobrança abusiva em praticagem, governo envia PL para que Antaq regule o serviço
Por Amanda Pupo
Brasília, 29/03/2022 - O governo Bolsonaro encaminhou um projeto de lei ao Congresso para atribuir à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem. A proposta foi enviada após o Congresso ameaçar mexer nas regras do segmento durante a tramitação do BR do Mar, programa de incentivo à navegação de cabotagem aprovado no fim do ano passado. Como mostrou o Broadcast à época, as sugestões do Senado para os serviços de praticagem desagradaram o governo, pelo entendimento de que poderiam reforçar o monopólio desse mercado. Ao fim, as alterações foram descartadas.
Necessária para assessorar os comandantes de embarcações em regiões de maior dificuldade de navegação, a praticagem hoje é regulada tecnicamente pela Marinha e funciona em uma espécie de monopólio. O valor pago aos práticos está há anos na mira de setores que consideram os serviços caros para o transporte marítimo. Já os profissionais alegam que a remuneração reflete uma realidade de mercado, debatida e consolidada no País.
Em nota, o governo afirmou ainda que os armadores (empresas de navegação) são obrigados a contratar o serviço de praticagem e não têm liberdade para escolher o profissional que prestará o serviço, que atua obedecendo uma escala de rodízio. Dessa forma, a regulação econômica pode evitar a cobrança de valores abusivos, justificou o Executivo. "Portanto, o serviço não é prestado em regime de livre iniciativa, o que justifica a previsão de regulação econômica para evitar a cobrança de valores abusivos", disse.
A regulação econômica pela Antaq é uma demanda antiga dos segmentos que se dizem prejudicados com o formato atual das atividades. A reclamação é amparada em auditoria feita pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), na qual a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária sugeriu, justamente, que o governo avaliasse enviar proposta ao Congresso para criar uma regulação econômica dos serviços de praticagem.
"Por se tratar de prestação de serviço essencial ao Estado Brasileiro exercido em regime de monopólio, em mercado com pouca transparência sobre os preços e índices de reajustes cobrados", afirmou a auditoria.
O governo ainda explicou que, de acordo com a proposta enviada ao Legislativo, a regulação econômica do serviço ficará a cargo da Antaq, mas a competência da Autoridade Marítima para a regulação técnica das atividades seria mantida. "Registre-se que há experiência internacional de regulação econômica do mercado de praticagem por exemplo, mencionem-se os seguintes países: Estados Unidos, Argentina, Holanda, Suécia, Itália, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Dinamarca".
contato: amanda.pupo@estadao.com
Por Amanda Pupo
Brasília, 29/03/2022 - O governo Bolsonaro encaminhou um projeto de lei ao Congresso para atribuir à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem. A proposta foi enviada após o Congresso ameaçar mexer nas regras do segmento durante a tramitação do BR do Mar, programa de incentivo à navegação de cabotagem aprovado no fim do ano passado. Como mostrou o Broadcast à época, as sugestões do Senado para os serviços de praticagem desagradaram o governo, pelo entendimento de que poderiam reforçar o monopólio desse mercado. Ao fim, as alterações foram descartadas.
Necessária para assessorar os comandantes de embarcações em regiões de maior dificuldade de navegação, a praticagem hoje é regulada tecnicamente pela Marinha e funciona em uma espécie de monopólio. O valor pago aos práticos está há anos na mira de setores que consideram os serviços caros para o transporte marítimo. Já os profissionais alegam que a remuneração reflete uma realidade de mercado, debatida e consolidada no País.
Em nota, o governo afirmou ainda que os armadores (empresas de navegação) são obrigados a contratar o serviço de praticagem e não têm liberdade para escolher o profissional que prestará o serviço, que atua obedecendo uma escala de rodízio. Dessa forma, a regulação econômica pode evitar a cobrança de valores abusivos, justificou o Executivo. "Portanto, o serviço não é prestado em regime de livre iniciativa, o que justifica a previsão de regulação econômica para evitar a cobrança de valores abusivos", disse.
A regulação econômica pela Antaq é uma demanda antiga dos segmentos que se dizem prejudicados com o formato atual das atividades. A reclamação é amparada em auditoria feita pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), na qual a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária sugeriu, justamente, que o governo avaliasse enviar proposta ao Congresso para criar uma regulação econômica dos serviços de praticagem.
"Por se tratar de prestação de serviço essencial ao Estado Brasileiro exercido em regime de monopólio, em mercado com pouca transparência sobre os preços e índices de reajustes cobrados", afirmou a auditoria.
O governo ainda explicou que, de acordo com a proposta enviada ao Legislativo, a regulação econômica do serviço ficará a cargo da Antaq, mas a competência da Autoridade Marítima para a regulação técnica das atividades seria mantida. "Registre-se que há experiência internacional de regulação econômica do mercado de praticagem por exemplo, mencionem-se os seguintes países: Estados Unidos, Argentina, Holanda, Suécia, Itália, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Dinamarca".
contato: amanda.pupo@estadao.com
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Esse governo, Bolsonaro, não era o melhor para a praticagem e para os práticos???????Contra cobrança abusiva em praticagem, governo envia PL para que Antaq regule o serviço
Por Amanda Pupo
Brasília, 29/03/2022 - O governo Bolsonaro encaminhou um projeto de lei ao Congresso para atribuir à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem. A proposta foi enviada após o Congresso ameaçar mexer nas regras do segmento durante a tramitação do BR do Mar, programa de incentivo à navegação de cabotagem aprovado no fim do ano passado. Como mostrou o Broadcast à época, as sugestões do Senado para os serviços de praticagem desagradaram o governo, pelo entendimento de que poderiam reforçar o monopólio desse mercado. Ao fim, as alterações foram descartadas.
Necessária para assessorar os comandantes de embarcações em regiões de maior dificuldade de navegação, a praticagem hoje é regulada tecnicamente pela Marinha e funciona em uma espécie de monopólio. O valor pago aos práticos está há anos na mira de setores que consideram os serviços caros para o transporte marítimo. Já os profissionais alegam que a remuneração reflete uma realidade de mercado, debatida e consolidada no País.
Em nota, o governo afirmou ainda que os armadores (empresas de navegação) são obrigados a contratar o serviço de praticagem e não têm liberdade para escolher o profissional que prestará o serviço, que atua obedecendo uma escala de rodízio. Dessa forma, a regulação econômica pode evitar a cobrança de valores abusivos, justificou o Executivo. "Portanto, o serviço não é prestado em regime de livre iniciativa, o que justifica a previsão de regulação econômica para evitar a cobrança de valores abusivos", disse.
A regulação econômica pela Antaq é uma demanda antiga dos segmentos que se dizem prejudicados com o formato atual das atividades. A reclamação é amparada em auditoria feita pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), na qual a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária sugeriu, justamente, que o governo avaliasse enviar proposta ao Congresso para criar uma regulação econômica dos serviços de praticagem.
"Por se tratar de prestação de serviço essencial ao Estado Brasileiro exercido em regime de monopólio, em mercado com pouca transparência sobre os preços e índices de reajustes cobrados", afirmou a auditoria.
O governo ainda explicou que, de acordo com a proposta enviada ao Legislativo, a regulação econômica do serviço ficará a cargo da Antaq, mas a competência da Autoridade Marítima para a regulação técnica das atividades seria mantida. "Registre-se que há experiência internacional de regulação econômica do mercado de praticagem por exemplo, mencionem-se os seguintes países: Estados Unidos, Argentina, Holanda, Suécia, Itália, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Dinamarca".
contato: amanda.pupo@estadao.com
Há tantos práticos devotos a ele.
Vamos ver no que isso vai dar. No fim das contas direita e esquerda não são muito adeptos dos ganhos da praticagem.
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Gabinete do Senador NELSINHO TRAD
PROJETO DE LEI nº 877 de 2022 (PL 877/2022)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem
...
Art. 15-D. Somente poderão participar do processo seletivo para a categoria de praticante de prático:
I - Aquaviários portadores de certificado no nível de oficial de náutica, nos termos do regulamento;
II - Práticos habilitados e qualificados, em caso de mudança de Zona de Praticagem.
...
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ ... ?id=152664
PROJETO DE LEI nº 877 de 2022 (PL 877/2022)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem
...
Art. 15-D. Somente poderão participar do processo seletivo para a categoria de praticante de prático:
I - Aquaviários portadores de certificado no nível de oficial de náutica, nos termos do regulamento;
II - Práticos habilitados e qualificados, em caso de mudança de Zona de Praticagem.
...
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ ... ?id=152664
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Bem restritivo esse PL, nem oficial de máquinas poderá fazer o concurso, mesmo com diploma de ciências náuticas.Gabinete do Senador NELSINHO TRAD
PROJETO DE LEI nº 877 de 2022 (PL 877/2022)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem
...
Art. 15-D. Somente poderão participar do processo seletivo para a categoria de praticante de prático:
I - Aquaviários portadores de certificado no nível de oficial de náutica, nos termos do regulamento;
II - Práticos habilitados e qualificados, em caso de mudança de Zona de Praticagem.
...
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ ... ?id=152664
Vamos ver no que vai dar.
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Bem restritivo esse PL, nem oficial de máquinas poderá fazer o concurso, mesmo com diploma de ciências náuticas.Gabinete do Senador NELSINHO TRAD
PROJETO DE LEI nº 877 de 2022 (PL 877/2022)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem
...
Art. 15-D. Somente poderão participar do processo seletivo para a categoria de praticante de prático:
I - Aquaviários portadores de certificado no nível de oficial de náutica, nos termos do regulamento;
II - Práticos habilitados e qualificados, em caso de mudança de Zona de Praticagem.
...
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ ... ?id=152664
Vamos ver no que vai dar.
Esse aqui é o senador Nelsinho!
https://www25.senado.leg.br/web/senador ... erfil/5985
Veja o CV dele e encontre alguma caracterisiticas relacionada a área marítima!
Queria fazer somente um pergunta para ele:
- Qual a diferença entre boreste e bombordo!!
Hay que tener paciência!!!
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Ciências Náuticas = Náutica e Máquinas.Bem restritivo esse PL, nem oficial de máquinas poderá fazer o concurso, mesmo com diploma de ciências náuticas.
Vamos ver no que vai dar.
Administração do Fórum | O Praticante de Prático
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
O PL 877 é muito parecido com as emendas apresentadas pelo Conapra quando da tramitação da BR do Mar.Bem restritivo esse PL, nem oficial de máquinas poderá fazer o concurso, mesmo com diploma de ciências náuticas.Gabinete do Senador NELSINHO TRAD
PROJETO DE LEI nº 877 de 2022 (PL 877/2022)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem
...
Art. 15-D. Somente poderão participar do processo seletivo para a categoria de praticante de prático:
I - Aquaviários portadores de certificado no nível de oficial de náutica, nos termos do regulamento;
II - Práticos habilitados e qualificados, em caso de mudança de Zona de Praticagem.
...
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/ ... ?id=152664
Vamos ver no que vai dar.
Esse aqui é o senador Nelsinho!
https://www25.senado.leg.br/web/senador ... erfil/5985
Veja o CV dele e encontre alguma caracterisiticas relacionada a área marítima!
Queria fazer somente um pergunta para ele:
- Qual a diferença entre boreste e bombordo!!
Hay que tener paciência!!!
A maior inovação é essa restrição da profissão aos Oficiais de Náutica e Práticos.
https://www.praticagemdobrasil.org.br/b ... raticagem/
-
joaomaldonado
- Contribuidor Foxtrot
- Posts: 12
- Joined: Fri Jul 05, 2019 8:45 pm
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Acham que esses novos projetos de lei refletem que um PS está próximo?
Re: Quando será o próximo processo seletivo? II
Eu acredito que nenhum dos dois PLs vai pra frente, mas se algum for será o do Governo.
