No Art. 41, § 1º, "b" diz o seguinte - por meio de representação, nos autos do inquérito, dentro do prazo de dois (2) meses, contado do dia em que os autos voltarem da Procuradoria, quando a promoção for pelo arquivamento, ou ainda no curso do processo dentro do prazo de três (3) meses, contado do dia da abertura da instrução, ou até a data de seu encerramento, se menor for a sua duração."
Não entendi a segunda e a terceira partes. A parte interessada pode acionar o TM sem esperar a conclusão do inquérito?
TM - Início do processo por iniciativa da parte interessada
-
heitorsalva
- Contribuidor Golf
- Posts: 14
- Joined: Mon Jun 01, 2015 10:12 pm
Re: TM - Início do processo por iniciativa da parte interessada
Bom dia Lindebras,
Cara entendo como bem truncada a redação desse dispositivo legal.
Entretanto minha dúvida é diferente da sua.
Entendo que o Art. 41, § 1º, alínea b) trata de duas hipóteses.
b) 1a parte) A parte interessada poderá, através de representação, dar início ao processo (dentro do prazo de 2 meses) caso a Procuradoria entenda pelo arquivamento.
Aqui, de qualquer forma, o inquérito estando concluso ou não, entra a redação do Art. 41, § 1º, alínea a), que diz que a parte interessada utilizará o meio da representação, devidamente instruída (ou seja, com toda documentação que dispuser) para dar início ao processo.
De qualquer forma, a representação nada mais é do que a apuração de todos os fatos e reunião de todos os documentos possíveis feitos por um particular, ou seja, que não a Autoridade Marítima (ex: um interessado em indicar o responsável por ter abalroado seu iate, tira foto da embarcação responsável, utiliza o n° de inscrição da embarcação que abalroou para ir atrás de dados do proprietário, etc), e, entendendo o Tribunal que a representação detém os elementos mínimos para dar prosseguimento ao processo, ela pode sim ser suficiente para dar entrada no processo no TM.
Agora a segunda e a terceira parte é que me leva a dúvida é a parte que diz "(...) ou ainda no curso do processo dentro do prazo de três (3) meses, contado do dia da abertura da instrução, ou até a data do seu encerramento, se menor for a sua duração".
Aqui eu entendo que já existe efetivamente um processo em andamento (no TM), eis que já teve sua instrução aberta e, para dar início a instrução, devem haver elementos suficientes para apuração do Acidente/Fato, caso contrário, seria hipótese de arquivamento do inquérito por não ter logrado êxito em apurar o ocorrido e ter elementos mínimos para apurar um eventual responsável.
A confusão é, como pode a parte dar início ao processo que já teve sua instrução aberta, ou seja, que tecnicamente já foi inciado?
Cara entendo como bem truncada a redação desse dispositivo legal.
Entretanto minha dúvida é diferente da sua.
Entendo que o Art. 41, § 1º, alínea b) trata de duas hipóteses.
b) 1a parte) A parte interessada poderá, através de representação, dar início ao processo (dentro do prazo de 2 meses) caso a Procuradoria entenda pelo arquivamento.
Aqui, de qualquer forma, o inquérito estando concluso ou não, entra a redação do Art. 41, § 1º, alínea a), que diz que a parte interessada utilizará o meio da representação, devidamente instruída (ou seja, com toda documentação que dispuser) para dar início ao processo.
De qualquer forma, a representação nada mais é do que a apuração de todos os fatos e reunião de todos os documentos possíveis feitos por um particular, ou seja, que não a Autoridade Marítima (ex: um interessado em indicar o responsável por ter abalroado seu iate, tira foto da embarcação responsável, utiliza o n° de inscrição da embarcação que abalroou para ir atrás de dados do proprietário, etc), e, entendendo o Tribunal que a representação detém os elementos mínimos para dar prosseguimento ao processo, ela pode sim ser suficiente para dar entrada no processo no TM.
Agora a segunda e a terceira parte é que me leva a dúvida é a parte que diz "(...) ou ainda no curso do processo dentro do prazo de três (3) meses, contado do dia da abertura da instrução, ou até a data do seu encerramento, se menor for a sua duração".
Aqui eu entendo que já existe efetivamente um processo em andamento (no TM), eis que já teve sua instrução aberta e, para dar início a instrução, devem haver elementos suficientes para apuração do Acidente/Fato, caso contrário, seria hipótese de arquivamento do inquérito por não ter logrado êxito em apurar o ocorrido e ter elementos mínimos para apurar um eventual responsável.
A confusão é, como pode a parte dar início ao processo que já teve sua instrução aberta, ou seja, que tecnicamente já foi inciado?
Re: TM - Início do processo por iniciativa da parte interessada
Bom dia heitorsalva,
Esse detalhe que apontou eu não tinha percebido. Ficou muito confusa essa redação desse parágrafo.
Mas em relação ao seu exemplo, a parte interessada obrigatoriamente não tem que levar primeiro os fatos ao conhecimento da CP/DL/AG para ser aberto um inquérito?
Esse detalhe que apontou eu não tinha percebido. Ficou muito confusa essa redação desse parágrafo.
Mas em relação ao seu exemplo, a parte interessada obrigatoriamente não tem que levar primeiro os fatos ao conhecimento da CP/DL/AG para ser aberto um inquérito?
-
heitorsalva
- Contribuidor Golf
- Posts: 14
- Joined: Mon Jun 01, 2015 10:12 pm
Re: TM - Início do processo por iniciativa da parte interessada
Bom dia lindebras,
Levando meu exemplo em conta, acredito que o proprietário do iate comunicaria o fato a CP/DL e seria o dever da CP/DL competente instaurar o IAFN em 5 dias, conforme o item 0105 da Normam-09.
Neste caso, a CP ou DL competente deveria instaurar o inquérito e, no decorrer deste, colher o depoimento/interrogatório de possíveis responsáveis, testemunhas, etc (conforme o item 108 da N-09)
E daí por diante...
Levando meu exemplo em conta, acredito que o proprietário do iate comunicaria o fato a CP/DL e seria o dever da CP/DL competente instaurar o IAFN em 5 dias, conforme o item 0105 da Normam-09.
Neste caso, a CP ou DL competente deveria instaurar o inquérito e, no decorrer deste, colher o depoimento/interrogatório de possíveis responsáveis, testemunhas, etc (conforme o item 108 da N-09)
E daí por diante...
Re: TM - Início do processo por iniciativa da parte interessada
Lindebras, corroborando com o amigo acima...lendo alguns acórdãos sobre o assunto, cheguei ao entendimento de que o pz de 2 meses é sempre dado no TM com processo já formado na CP/DL e encaminhado para esse qdo primeiramente passa pela PEM e esta decide pelo arquivamento, qdo não possui elementos suficientes para encontrar um réu ou seja por considerar o TM incompetente para determinado assunto. O processo aguada na Secretaria.No Art. 41, § 1º, "b" diz o seguinte - por meio de representação, nos autos do inquérito, dentro do prazo de dois (2) meses, contado do dia em que os autos voltarem da Procuradoria, quando a promoção for pelo arquivamento, ou ainda no curso do processo dentro do prazo de três (3) meses, contado do dia da abertura da instrução, ou até a data de seu encerramento, se menor for a sua duração."
Não entendi a segunda e a terceira partes. A parte interessada pode acionar o TM sem esperar a conclusão do inquérito?
Ou no caso de 3 meses - 90 dias até o fim do processo na CP/DL qdo ainda sem representante legalmente constituído.
